Regras e Regulamentos da Parimatch no Brasil

Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui estabelecidos. A aceitação é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade, incluindo apostas, registro de conta e participação em promoções.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços, você deve:

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Ser residente ou estar fisicamente presente no Brasil no momento do acesso;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas durante o registro;
• Não estar incluído em listas de restrição ou programas de autoexclusão ativos.

O cadastro de contas duplicadas é expressamente proibido. Cada usuário tem direito a somente uma conta ativa na plataforma.

Alterações nos Termos

A plataforma reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revogar qualquer disposição deste documento a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação. O uso continuado dos serviços após a atualização constitui aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se a leitura periódica deste documento para manter-se informado sobre eventuais mudanças.

Uso Justo e Conduta do Usuário

Os serviços devem ser utilizados exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e legal. São vedadas as seguintes práticas:

• Uso de sistemas automatizados, bots ou softwares de terceiros para manipular apostas ou resultados;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de odds para obtenção de vantagem indevida;
• Qualquer forma de conluio, fraude ou manipulação de eventos;
• Revenda ou transferência de benefícios, bônus ou créditos para terceiros.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estas diretrizes, bem como reter fundos oriundos de atividades suspeitas até a conclusão de investigações internas.

Propriedade Intelectual e Limitação de Responsabilidade

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, dados de odds e interfaces, é protegido por direitos autorais e demais legislações aplicáveis. A reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado desse conteúdo é proibida.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta por falha do próprio usuário em proteger suas credenciais.

A plataforma opera com políticas de pagamento estruturadas para garantir a segurança e a transparência em todas as transações financeiras realizadas por usuários no Brasil.

Métodos de Pagamento Disponíveis

As transações podem ser realizadas por meio dos seguintes canais:

• PIX: Método principal para depósitos e saques no Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Transferência bancária: Disponível para saques de valores mais elevados, sujeita a prazos bancários;
• Carteiras digitais: Conforme disponibilidade para usuários brasileiros.

Os limites mínimos e máximos por transação variam conforme o método escolhido e o perfil de verificação da conta. Consulte a seção de pagamentos na plataforma para valores atualizados.

Procedimentos de Depósito

• Depósitos são processados em tempo real para a maioria dos métodos;
• O valor depositado fica disponível para uso imediato após confirmação;
• Não há cobrança de taxas sobre depósitos pela plataforma, salvo quando indicado expressamente;
• Somente são aceitos depósitos provenientes de contas de titularidade do próprio usuário cadastrado.

Procedimentos de Saque

• Solicitações de saque estão sujeitas à verificação de identidade (KYC) antes do processamento;
• O prazo de processamento varia entre 1 e 5 dias úteis, dependendo do método selecionado;
• Saques via PIX são processados em até 24 horas após aprovação;
• A plataforma pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites;
• Fundos originados exclusivamente de depósitos próprios e apostas regulares são elegíveis para saque.

Verificação de Identidade (KYC)

Antes de processar saques ou em casos de atividade incomum, poderá ser solicitado:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da funcionalidade de saque.

Cancelamento de Transações

Depósitos confirmados não podem ser cancelados após o processamento. Solicitações de saque pendentes podem ser canceladas pelo usuário antes da aprovação final, mediante solicitação ao suporte. A plataforma reserva-se o direito de cancelar transações identificadas como fraudulentas ou em desacordo com os presentes termos.

A plataforma reconhece que as apostas podem representar riscos reais para determinados perfis de usuários. Por essa razão, são disponibilizadas ferramentas e recursos destinados a promover o controle consciente das atividades de apostas.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Você tem acesso aos seguintes recursos diretamente pela sua conta:

• Limites de depósito: Defina valores máximos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: Controle o valor máximo por aposta em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: Estabeleça o tempo máximo de acesso à plataforma por período;
• Autoexclusão temporária: Suspenda o acesso à conta por um período determinado (dias, semanas ou meses);
• Autoexclusão permanente: Encerre definitivamente o acesso à plataforma em casos de dependência identificada.

Após ativar qualquer limite ou período de autoexclusão, a reversão não é imediata e respeita os prazos definidos para evitar decisões impulsivas.

Autoavaliação de Risco

Se você identificar qualquer um dos seguintes padrões em seu comportamento, considere buscar apoio:

• Apostar valores além do que pode perder;
• Tentar recuperar perdas por meio de novas apostas;
• Negligenciar obrigações financeiras, profissionais ou pessoais em razão das apostas;
• Sentir compulsão ou dificuldade em interromper as atividades de aposta.

Recursos e Organizações de Apoio

Caso você ou alguém próximo necessite de auxílio relacionado ao jogo compulsivo, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• JISA (Jogadores Anônimos do Brasil): www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (atendimento 24h)
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): Rede pública de saúde mental disponível em municípios brasileiros

A plataforma não disponibiliza seus serviços para usuários identificados como vulneráveis ou que tenham solicitado autoexclusão em plataformas regulamentadas.

A plataforma adota políticas rigorosas de conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento do Terrorismo (PFT), em consonância com as diretrizes internacionais e as obrigações legais aplicáveis às operações no Brasil.

Obrigações de Conformidade

A plataforma está comprometida a:

• Identificar e verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar movimentações financeiras significativas;
• Monitorar continuamente as transações em busca de padrões suspeitos;
• Reportar às autoridades competentes qualquer atividade que possa caracterizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Manter registros de transações e dados de usuários pelo prazo exigido pela legislação vigente.

Processo de Verificação KYC

O processo de Conheça Seu Cliente (KYC) é aplicado em diferentes etapas da relação com o usuário:

• Cadastro inicial: Coleta de dados pessoais básicos (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço);
• Verificação de identidade: Envio de documento oficial com foto e comprovante de residência;
• Verificação de origem de fundos: Em casos de movimentações financeiras relevantes, poderá ser solicitada documentação que comprove a origem lícita dos recursos.

Monitoramento de Transações

Sistemas automatizados monitoram as atividades financeiras na plataforma. São considerados indicativos de risco:

• Depósitos seguidos de saques imediatos sem atividade de apostas;
• Padrões de transações atípicos em relação ao histórico do usuário;
• Uso de múltiplos métodos de pagamento de forma não justificada;
• Tentativas de fragmentar transações para contornar limites de verificação.

Consequências para Violações

Em casos de suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou descumprimento das normas de PLD, a plataforma poderá:

• Suspender temporariamente o acesso à conta;
• Bloquear fundos até a conclusão de investigação interna;
• Encerrar a conta permanentemente;
• Comunicar as autoridades regulatórias e policiais competentes conforme exigido por lei.

A plataforma não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de bloqueios realizados no cumprimento de obrigações legais.

A plataforma trata os dados pessoais dos usuários brasileiros em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade no Brasil.

Dados Pessoais Coletados

Durante o uso dos serviços, os seguintes dados podem ser coletados:

• Dados de cadastro: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone;
• Dados financeiros: Informações sobre depósitos, saques e histórico de transações;
• Dados de uso: Histórico de apostas, preferências de navegação, endereço IP e informações do dispositivo;
• Dados de verificação: Cópias de documentos de identidade e comprovantes enviados durante o processo de KYC.

Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para:

• Verificar a identidade dos usuários e cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Processar transações financeiras e prevenir fraudes;
• Personalizar a experiência de uso e melhorar os serviços oferecidos;
• Enviar comunicações relevantes, conforme preferências de contato definidas pelo usuário;
• Cumprir determinações de autoridades competentes quando exigido por lei.

Direitos dos Usuários

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Acesso: Solicitar a confirmação da existência e o acesso aos seus dados pessoais;
• Correção: Requerer a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção;
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento: Retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o canal de suporte disponível na plataforma. As solicitações serão respondidas dentro dos prazos previstos pela legislação vigente.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são comercializados a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Prestadores de serviços que auxiliam na operação da plataforma, sob obrigações contratuais de confidencialidade;
• Autoridades regulatórias e policiais, quando exigido por obrigação legal;
• Parceiros de processamento de pagamentos, na extensão necessária para a execução das transações.

A proteção das informações dos usuários e a integridade das transações financeiras são prioridades operacionais da plataforma. Medidas técnicas e organizacionais são aplicadas continuamente para assegurar a segurança do ambiente digital.

Medidas de Segurança Técnica

A infraestrutura da plataforma conta com:

• Criptografia SSL/TLS: Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores são protegidas por criptografia de camada de transporte;
• Criptografia de dados em repouso: Informações sensíveis armazenadas nos servidores são protegidas por protocolos de criptografia avançada;
• Autenticação de dois fatores (2FA): Disponível e recomendada para todos os usuários, adicionando uma camada extra de verificação no acesso à conta;
• Monitoramento de atividades: Sistemas automatizados identificam padrões de acesso incomuns e tentativas de acesso não autorizado em tempo real.

Proteção de Contas de Usuário

Para garantir a segurança da sua conta, a plataforma recomenda:

• Utilizar senhas únicas e de alta complexidade, não reutilizadas em outros serviços;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) nas configurações de segurança;
• Nunca compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito ou não autorizado ao suporte da plataforma.

A plataforma não solicita senhas ou dados sensíveis por e-mail, chat ou telefone. Solicitações dessa natureza devem ser tratadas como tentativas de fraude.

Medidas Organizacionais

No âmbito interno, são adotadas as seguintes práticas:

• Acesso restrito a dados pessoais e financeiros por parte dos colaboradores, com base no princípio do menor privilégio;
• Treinamentos regulares de segurança da informação para as equipes operacionais;
• Auditorias periódicas de segurança e testes de vulnerabilidade;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados dos usuários, a plataforma adotará os procedimentos de notificação previstos pela LGPD e pelas demais normas aplicáveis, comunicando os afetados dentro dos prazos legalmente estabelecidos.